LOGO nascidos.png

CADA FÓRUM POSSUI UM TEMPO PARA O PROCESSO DE ADOÇÃO?

Não. Lançado em 2008 pela Resolução nº 54 de 29 de abril, o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) constitui um instrumento seguro e preciso para auxiliar as varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção.
No CNA estão concentrados as informações referentes aos pretendentes habilitados e às crianças /adolescentes aptos a serem adotados.
A finalidade deste cadastro é agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento de informações unificadas, facilitando, assim, a adoção de crianças e adolescentes em qualquer Comarca ou Estado da Federação. Assim como as informações são unificadas pelo CNA, cada fórum não possui um tempo para realizar todo o processo de adoção.

 

Dra. Ana Claudia Farias é advogada no escritório Locatelli Advogados 

APÓS O PROCESSO DE ADOÇÃO SER FINALIZADO, OS PAIS BIOLÓGICOS PODEM REQUERER A GUARDA DA CRIANÇA/ADOLESCENTE?

Não. Conforme o artigo 41 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que diz: “ A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”. Portanto, os pais biológicos não podem requerer a guarda da criança/adolescente após findo o processo de adoção.

 

Dra. Ana Claudia Farias é advogada no escritório Locatelli Advogados